O PROJETO DE LEI 29/2007 Em fevereiro de 2007, o deputado Paulo Bornhausen, do PFL de Santa Catarina, propôs a PL-29/2007. Segundo esse projeto de lei, entre outras mudanças, todas as operadoras de televisão por assinatura deveriam oferecer gratuitamente um pacote com canais brasileiros, como TV Senado, TV Justiça e Futura. A parte da proposta […]
