Atualmente, grande parte dos recursos das emissoras públicas brasileiras de rádio e televisão vêm dos governos estaduais e federal. No entanto, a lei que, em 2008, criou a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), que reúne os veículos de comunicação públicos federais, institui uma medida que visa justamente modificar esse cenário e fortalecer a independência dessas emissoras.
A Lei 11.652, de abril de 2008, cria, junto com a EBC, a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP), a ser paga pelas prestadoras dos serviços de telecomunicações e de uso de radiofrequência. Essa nova contribuição deverá ter destinados 75% dos recursos arrecadados destinados à EBC, 2,5% à Anatel e 22,5% às demais emissoras públicas. A partir de 2010 as grandes empresas do setor entraram na Justiça e contestaram a legalidade do pagamento dessa contribuição e, desde então, tem sido feito depósito em juízo. O processo fez com que os cerca de R$ 1,5 bilhão depositados em juízo ficassem parados por quase cinco anos.
Somente no final de 2013 a EBC conseguiu a liberação desses recursos. No entanto, isso não significou uma vitória para todas as emissoras públicas do país, uma vez que apenas os veículos da EBC estão recebendo os valores referentes à CFRP. Isso acontece porque o artigo 32 da referida lei ainda precisa de regulamentação. Após consulta através do Portal de Acesso à Informação, o Ministério das Comunicações explicou que “a matéria encontra-se na Casa Civil da Presidência da República”.
Enquanto as demais emissoras públicas aguardam, na EBC a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública já demonstra que terá um forte impacto nas finanças da empresa. Somente nos cinco primeiros meses de 2014, com o incremento da CFRP os recursos totais captados pela EBC já representavam 80% a mais que em todo o ano de 2013. Até maio deste ano a empresa já havia recebido R$ 483 milhões referentes à Contribuição, representando quase o orçamento total da empresa no ano passado, que foi de R$ 509 milhões. Até 2013, o valor que a Empresa Brasil de Comunicação recebia por conta da taxa não chegava aos R$ 4 milhões anuais. Há, é claro, que se considerar que o valor arrecadado através CFRP em 2014 incorpora alguns valores atrasados das empresas envolvidas no processo movido em 2010. No entanto, os dados apresentados já evidenciam a potencial importância que esse recurso terá para as emissoras públicas brasileiras.
Quando a emissora depende de buscar receitas no mercado, estremece-se a relação crítica que se espera que ela tenha em relação às práticas deste. Além disso, ela precisará oferecer uma contrapartida (leia-se audiência). Sabemos que a forma como as emissoras comerciais buscam audiência é através de uma programação média, que agrade ao maior número de espectadores possível, já a missão da emissora pública é buscar a pluralidade e, através disso, representar a diversidade do seu público. Logo, há uma contradição quase existencial aqui.
A discussão sobre as formas de financiamento das empresas públicas de comunicação é de extrema importância, já que seus desdobramentos poderão incidir diretamente sobre a questão da autonomia dessas emissoras. Elas necessitam de meios de financiamento que as permitam manter o máximo de independência tanto em relação aos governos quanto ao mercado. Essa questão é fundamental para que as emissoras públicas possam cumprir, sem nenhum tipo de pressão externa, sua missão de alternativa aos veículos comerciais e, assim, expressar-se com diversidade e liberdade editorial.
Quando a emissora depende de buscar receitas no mercado, estremece-se a relação crítica que se espera que ela tenha em relação às práticas deste. Além disso, ela precisará oferecer uma contrapartida (leia-se audiência). Sabemos que a forma como as emissoras comerciais buscam audiência é através de uma programação média, que agrade ao maior número de espectadores possível, já a missão da emissora pública é buscar a pluralidade e, através disso, representar a diversidade do seu público. Logo, há uma contradição quase existencial aqui.
A relação das empresas públicas de comunicação com os governos também é bastante delicada. No ano de 2013, a EBC, por exemplo, recebeu do Governo Federal, por repasse direto ou através de receitas próprias vinculadas ao governo, quase R$ 478 milhões, isso representa mais de 90% do total arrecadado pela empresa no período e revela uma forte dependência governamental. Essa dependência coloca as emissoras em uma situação de extrema fragilidade financeira, uma vez que, de quatro em quatro anos, a vontade política de manter esse aporte pode mudar. Além disso e por isso, também as coloca diante de uma vulnerabilidade editorial.
O que se quer dizer aqui não é que as emissoras públicas devam se isolar do Estado e da sociedade civil. Entendo, inclusive, que é importante que o campo público da comunicação possa ter a ajuda financeira estatal, mas enquanto política de Estado, e não de governos, como vem sendo feito. Exemplo da instabilidade gerada pela falta de políticas permanentes é o caso da Fundação Cultural Piratini que, no ano passado, recebeu do Governo do Estado do Rio Grande do Sul mais que o dobro do valor que vinha recebendo anualmente no período de 2007 a 2011. Em 2012 o valor também já havia sido consideravelmente superior que o do momento anterior.
É exatamente nesse cenário que se insere a importância dos recursos advindos da CFRP sobre a questão da autonomia na comunicação pública no Brasil. Essa verba irá permitir que emissoras, como as da Empresa Brasil de Comunicação, por exemplo, não sejam mais tão dependentes dos recursos dos governos ou, até mesmo, que se tornem financeiramente independentes deles. Avançando-se nessas questões, avançamos também no caráter público dessas emissoras que, assim, cumprirão cada vez melhor o seu papel pedagógico de mostrar para a população que existe uma opção à comunicação comercial. 
Quem paga a conta da comunicação pública no Brasil?, pelo viés de Bruna Andrade.
*Bruna é redatora do Jornalismo B.
