Política pública é um investimento realizado pelo governo nas áreas social, econômica, estrutural a fim de garantir desenvolvimento e igualdade de condições ao cidadão. Muitas dessas políticas trazem consigo sérios questionamentos quanto a sua eficácia e razão de existir, sendo inclusive classificadas de assistencialistas sob um viés preconceituoso. O auxílio-reclusão é uma das políticas públicas que se encaixam nessa complexa trama social, que envolve políticas de Estado, interesses da sociedade civil e de minorias e que carrega consigo um forte preconceito.
Instituído em 1960, e passando por uma série de revisões, o auxílio-reclusão consiste em um benefício concedido a dependentes de apenados, que possuíam vínculo com a previdência social antes da prisão, com vencimentos iguais ou inferiores a R$ 752,12 (considerados de baixa-renda), e que cumpram regime fechado ou semi-aberto. Uma importante distinção se deve ao fato de que o auxílio-reclusão não pode ser classificado como um benefício assistencial, uma vez que o condenado deve apresentar contribuição junto à previdência. Ainda assim, até hoje pouco conhecido, o auxílio é visto sob um ranço de preconceito por setores conservadores da sociedade, que o taxam como um incentivador da violência: “dinheiro para bandido”, “mate um pai de família e seja remunerado pelo governo” são alguns dos pesados carimbos que fazem referência ao auxílio.
O auxílio-reclusão foi aprovado durante o governo de Juscelino Kubitscheck e completou 50 anos em 2010. É baseado no conceito de que o condenado e apenas ele pode sofrer a punição por seu crime, devendo-se preservar os dependentes, no caso de existirem. O benefício, que é concedido com critério na renda do trabalhador antes de sua condenação desde o ano de 1998, era em sua origem, extensivo a todo e qualquer preso que possuísse vínculo com a Previdência. O principal motivo alegado para a mudança é de ordem econômica, debruçando-se sobre a precariedade do sistema previdenciário brasileiro, que vem procurando enxugar seu déficit sob a justificativa de resgatar o caráter contribuitivo da Previdência Social como forma de garantir o pagamento dos benefícios às próximas gerações.
Entretanto, essa alegação pode ser questionada através de um rápido exame das estatísticas que se tem a respeito do auxílio-reclusão. O dispositivo é responsável por ínfimos 0,09% das despesas do Regimento Geral de Previdência Social (RGPS). O índice não se aproxima do dinheiro que é encaminhado para outras categorias – pensões, aposentadorias, auxílio-doença, pensões por morte – o que gera um questionamento quanto à necessidade de seletividade do auxílio às famílias dos condenados pelo critério da renda. O valor emitido para o pagamento do benefício do auxílio-reclusão somou R$140,5 milhões em 2008 para uma quantidade de 25.078 emissões, o que significa uma média de R$544,32 para cada família atendida.
Mesmo com um percentual irrisório, o número de auxílios-reclusão emitidos cresceu mais do que qualquer outro benefício concedido pela previdência. Entre 2000 e 2008, a elevação foi de 286% e em junho de 2009, 25 mil auxílios-reclusão foram lançados. Esse crescimento tem duas causas básicas: o investimento da Previdência Social na disseminação de informações relacionadas aos direitos e deveres do segurado com o objetivo de preservar a proteção social a todo cidadão e o aumento no número de detentos, que passou de 212 mil presidiários em 2000 para 423 mil em 2008, segundo dados do Departamento Penitenciário do Ministério da Justiça.
As estatísticas “vivas”
Parte dessa estatística é João da Silva, que utilizou o nome fictício para ter preservada sua identidade. João está preso em regime fechado desde outubro de 2009 por porte ilegal de arma. Antes de ser preso, trabalhava como caminhoneiro e obtinha uma média de 2 mil a 2,5 mil reais por mês. Com a detenção, a família, formada por esposa e três filhos, perdeu a única renda que mantinha a família. Alertado por seu advogado, João ingressou com pedido para receber o auxílio-reclusão. Atualmente, seus quatro dependentes recebem 790 reais, dinheiro utilizado para a compra de alimentos, roupas, pagamento de luz. É considerado baixo, ao ponto de João dizer-se humilhado, pois o valor atende apenas às necessidades mais básicas da família. Com relação ao preconceito existente, é bastante claro: “Ainda existe um grande preconceito com o preso, ao invés de incentivar, apoiar, dar uma oportunidade, a sociedade discrimina”.
A equipe de reportagem da revista Fora de Pauta também entrou em contato com professores e direção de uma escola que tradicionalmente atende alunos pertencentes às famílias de apenados. A fim de não expor os alunos, a direção da escola optou por não revelar os nomes dos estudantes que se enquadram na situação de auxílio reclusão. Entretanto, uma professora, que pediu para não ser identificada, confirma que inúmeros alunos que passaram por ela são oriundos de famílias que possuem um apenado na sua estrutura base, geralmente o pai ou o avô das crianças. Segundo ela, o dinheiro da previdência é de suma importância na vida dos dependentes de prisioneiros:
“Se não existisse esse auxílio, esses alunos não teriam, provavelmente, como se alimentar para vir à escola, ou pior, teriam que entrar para a ‘profissão’ do pai para ajudar em casa”.
Mas também existem situações dramáticas. A professora lembra do caso de uma criança que a questionou sobre a realidade que vivia: “Um menino não compreendia porque ele passava tanta dificuldade, e o amiguinho que era filho de ‘homem mau’ podia comprar lanche”.
Embora a situação possa parecer injusta a um primeiro olhar, o filho (ou dependente) de um condenado não deve passar mais necessidades do que qualquer outra pessoa, simplesmente pelo fato de um familiar seu ter cometido um crime. O auxílio-reclusão é uma forma de dar suporte a famílias carentes e de combater, e não de incentivar, a criminalidade, uma vez que procura dar o mínimo de condições sócio-financeiras a pessoas que se encontram expostas social e economicamente. É uma política pública das mais importantes, que deveria ser encarada sob um viés de menos preconceito e conservadorismo. 
NÃO É DINHEIRO PARA VAGABUNDO, NÃO, pelo viés do colaborador Murilo Matias*
*Murilo Matias é jornalista.
Reportagem atualizada, originalmente publicada na revista Fora de Pauta, do curso de Comunicação Social – Jornalismo da UFSM.
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