Em 1993, no governo de Itamar Franco, era criada a Lei 8.745. A justificativa para criação da lei na época era “atender a necessidade temporária de excepcional interesse público” em diversas áreas, entre elas a de professores universitários. Era assim criada a categoria de “professores substitutos”, que à princípio serviria para preencher as lacunas deixadas por professores efetivos falecidos, exonerados, que se aposentam ou pedem licença.
Nos anos seguintes esta brecha passou a ser usada frequentemente quando novos editais não podiam ser abertos para contratação de professores efetivos. Isso resultou na renovação sistemática dos contratos (pela lei de 1993 o contrato emergencial de professores substitutos teria prazo de um ano com renovação para, no máximo, mais um) e na contratação de professores substitutos ano após ano para uma vaga em aberto.
De 1993 para cá diversas leis complementaram a Lei 8.745, criando novas “necessidades temporárias”. A MP 525, publicada no dia 15 de fevereiro de 2011 no Diário Oficial da União, cria, basicamente, outra dessas “necessidades”.
Nesse caso, a necessidade é contratar professores temporários para as vagas que antes seriam destinadas a contratação de professores efetivos por conta do Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais (REUNI). Com o corte de R$50 bilhões no orçamento, anunciado pela presidenta Dilma no início deste ano, os professores efetivos prometidos às Universidades que aderiram ao REUNI não serão contratados e em seu lugar professores temporários serão chamados – medida que “barateia” os custos por professor. Não há, porém, segundo a Chefe do Departamento de Comunicação Social, Ada Cristina Machado da Silveira, o Diretor do Centro de Ciências Sociais e Humanas, Rogério Ferrer Koff, e o vice-reitor da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), Dalvan Reinert, garantias do governo de que, após o período de dois anos de contrato dos professores temporários, professores efetivos serão contratados.
Em notas publicadas durante os primeiros meses deste ano, a Seção Sindical dos Docentes da UFSM (SEDUFSM), apresentou vários pareceres da inconstitucionalidade da MP e a razão ilusória do governo e das reitorias de criar a fantasia da sociedade de que tudo está bem, mesmo que professores efetivos estejam proibidos de serem contratados. “Não restam dúvidas que a abertura desses concursos [para professores temporários ou substitutos] visa emendar o veto por nomeações de professores efetivos”, afirma o presidente da SEDUFSM, professor Rondon de Castro.
A presidente do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES-SN), Marina Barbosa Pinto, comenta que a MP sinaliza uma experiência arriscada por parte do governo Dilma para tentar preencher o déficit de professores nas universidades, situação antiga e que vem aumentando com a implantação do REUNI.
A Medida Provisória 525 afetou várias universidades brasileiras, assim como a Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), sendo o Departamento de Comunicação Social, com a implementação de mais um curso, Produção Editorial, um dos mais lesados pela implementação do REUNI. O programa, instituidor de milhares de vagas universitárias por todo o país, impôs a necessidade da contratação de professores para o ensino superior em ampliação, medida ainda não atendida completamente pelos governos de Luis Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff.
O vice-reitor da UFSM esclarece que “quem deflagra o processo, que tem a responsabilidade de chamar seus professores, de se organizar, ver as disciplinas e contratar os substitutos são os Departamentos. Quem cria novas disciplinas são os coordenadores dos cursos. Isso é o normal, não há nada de novo desde 1993”. Porém, é sabido que a criação de novos cursos através do REUNI foi uma forma dos departamentos angariarem maiores recursos, institucionalizando cursos no período entre 2008 e 2012 ainda que os mesmos não tivessem corpo docente completo nem área física adequada para suas atividades. As universidades “optaram” entre fazer parte do REUNI e receber mais investimentos ou permanecerem como estavam, sucateadas.
Entretanto, as verbas não foram suficientes para equipar esse empreendimento público, e depois do corte orçamentário recente, a comunidade acadêmica ficou mais receosa com o destino da universidade. Cabe destacar as “cláusulas pétreas” do REUNI: a relação de 18 alunos por professor (já há turmas em que o número ultrapassa 50 alunos), a necessidade de 90% dos alunos que ingressam na universidade concluírem o curso no prazo estabelecido, reestruturação curricular (de forma a evitar a profissionalização precoce) e a redução da carga horária de alguns cursos.
O vice-reitor da UFSM expõe as contradições. O programa é imposto, cria vagas universitárias, institui novos cursos, mas o governo, depois disso, corta o orçamento da União em R$50 bilhões. Foi decretado contingenciamento de 10% para UFSM: “Então nós fizemos um corte no nosso orçamento. Salários não foram mexidos, investimentos também não, mas o custeio da universidade terá que diminuir 10%. Os Departamentos, as entidades de ensino que fazem parte da UFSM receberão os mesmos 100% de verbas do ano passado. As vagas permanentes decorrentes de aposentadorias ou exoneração etc., também não foram afetadas. O que será afetado, sim, será o contrato de professores para vagas permanentes nos cursos criados a partir da expansão, o REUNI”.
Na UFSM faltam 49 professores para abastecer as vagas mais relevantes nos cursos de 2011. Entretanto, com a proibição de contratação de professores efetivos, os alunos temem que áreas importantes da graduação e da pós-graduação fiquem comprometidas. Na grande maioria, os professores efetivos são os propulsores da pesquisa e da extensão, além do ensino, a base do plano educacional da universidade. Os professores efetivados diretamente com a instituição, além de terem tempo maior e receberem benefícios públicos maiores para dedicarem-se à pesquisa, podem também criar formas de ligar a academia à sociedade através de programas de extensão.
No caso da Comunicação Social, onde o curso de Produção Editorial foi fortemente afetado pela falta de docentes, Reinert fala sobre a burocracia da abertura de editais, dos concursos e das contratações, motivos que o Vice-Reitor cita como relevantes para o atraso nas contratações: “Quando ocorreu o REUNI 2010 abriu-se o curso de Produção Editorial na Comunicação Social e foram liberadas três vagas para professor no início de 2010. Então o Departamento se organizou e viu quais vagas eram importantes de se abrir. Foram abertos os editais para concurso. No primeiro, ninguém foi aprovado. Nos dois seguintes, não houve inscritos. Sai o edital, o edital circula pelas redes, sai da Universidade, fica 60 dias pela mídia e tudo. Se não há interessados, volta para o Conselho do Departamento e o concurso é reaberto. Olha o tempo que já passou desde o primeiro [concurso]. Todos os mecanismos burocráticos que envolvem um concurso público nós temos que respeitar. Isso é uma grande dor de cabeça para os chefes de Departamento”.
Os estudantes que compõem os Diretórios Acadêmicos e alunos da UFSM, mesmo com a coagida tentativa do governo e das Reitorias em emitir notas e pronunciar que a situação não é ruim, reuniram-se em Conselho na última quinta-feira, dia 30, para organizar referimentos ao governo em repúdio às Medidas Provisórias 525 e 520 e à Reforma Universitária incompleta.
Estavam presentes representantes dos cursos de Agronomia, Economia, Serviço Social, Ciências Sociais, Filosofia, Direito, Comunicação Social, Enfermagem, Fonoaudiologia, Terapia Ocupacional, Sociologia, História, Relações Internacionais, Educação Física e membros do GAPIN (Grupo de Apoio aos Povos Indígenas) e Comissão do Diretório Central dos Estudantes (DCE). Contabilizava-se no grupo cerca de 50 pessoas. Já em assembleia, os alunos presentes deliberaram críticas fortes às Medidas Provisórias 520 (medida que estabelece a criação de uma empresa estatal de capital privado que se responsabilizaria pela gestão dos hospitais públicos – entre eles o HUSM, Hospital Universitário de Santa Maria – sendo liberada a contratação de empresas privadas para terceirização de serviços) e 525 (a dos professores temporários), concordando todos de fato que tais medidas precarizam, em suas instâncias, a qualidade de ensino, as pesquisas na Universidade e a extensão.
Discórdias referentes ao Governo atual surgiram, mas o ponto central da reunião foi a necessidade de organizar uma Carta que repudiasse as MPs e que representasse o desgosto dos estudantes referente às medidas. Perceptível na fala de todos aqueles que se manifestaram durante o Conselho, foi a questão de que as MPs surgiram com uma lógica de mercado, comercial: “As duas MPs vêm com uma lógica de rotatividade que compete à empresa privada – não ao ensino público”, argumenta a estudante de Agronomia Laila Marques. Alguns estudantes colocaram como ponto principal dos problemas, dentre eles as MPs, a Reforma Universitária (que consta no Projeto de Lei 7200). Outros rebatem que a precarização, e em consequência o surgimento das MPs, vem acontecendo desde os anos 90.
Porém, comum a todos foi a questão de que, cada vez com mais urgência, o ensino e as questões sociais estão sendo prejudicadas em detrimento de interesses econômicos: “Os estudantes precisam redescobrir que estão estudando em uma Universidade Pública”, rebate o estudante de Educação Física, Guilherme Lovatto. A questão das Fundações Privadas na Universidade também foi bastante abordada ao longo do Conselho, além do incômodo lembrete de que as pesquisas universitárias estão cada vez mais voltadas para o mercado, ao invés da sociedade.
O Conselho acabou votando mesmo pela unificação da discussão em torno de ambas as MPs (520 e 525). A problemática das pesquisas é o que interfere diretamente na questão dos professores temporários. É permitido aos professores realizar pesquisas – porém seu tempo de serviço é restrito a dois anos apenas. Isso é pouco para o desenvolvimento efetivo de projetos de pesquisa. Além de mesclar muito a categoria dos professores universitários. Primeiramente os professores substitutos foram criados para situações emergenciais, mas já estão sendo contratados a todo o momento, derivando numa instabilidade em certos cursos. A MP 525 pode até mesmo criar certa tensão entre categoria “assistencializada” pelo Governo (professores efetivos) e a categoria com assistência precária (temporários).
Embora não pareça, as MPs não são apenas pertinentes aos estudantes e a comunidade acadêmica. Elas competem a todos os setores da sociedade, estando muito bem escondidas nas pequenas brechas diárias. A rotina dos hospitais, a extensão do ensino público, a lógica de mercado presente nos serviços que deveriam ser sociais. Isso tudo mobilizou os estudantes a confeccionarem um material que alertasse a sua comunidade universitária e também a todos os segmentos da sociedade. Mais do que interessante à Universidade, a discussão das MPs é problema coletivo.
MEDIDAS ILUSÓRIAS: OS PROFESSORES, pelo viés de Bibiano Girard, João Victor Moura e Nathália Costa
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