A PEC DOS JORNALISTAS

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Dois anos após o fim da exigência do diploma de jornalismo, qual o ganho da sociedade em termos de acesso aos meios de comunicação?

Nenhum. Repito, a sociedade brasileira não obteve nenhum ganho real com relação ao acesso aos meios de comunicação do país. Sequer, afirmo também, aumentou um “milímetro” a liberdade de expressão no Brasil, tese defendida pelos ministros do Supremo Tribunal Federal, de que a necessidade do diploma de jornalismo seria um embaraço a essa que é uma garantia constitucional. Também não se reduziu a concentração dos grandes grupos de comunicação, propriedade de poucos empresários. Na verdade, continuamos reféns da lógica mercadológica e do monopólio da mídia.

Portanto, em pouquíssimas linhas, fica muito claro que o fim do diploma é de interesse apenas dos grupos de comunicação, que buscam precarizar as relações de trabalho em vista de seus próprios lucros. Querem jornalistas menos críticos, sindicatos mais enfraquecidos, para, a seu gosto, não cumprirem a legislação, piso salarial, carga horária. Querem formar profissionais de redação, exclusivamente comprometidos com a receita dos jornais e suas linhas editoriais.

Os grandes grupos de comunicação alardeiam tanto o temor da censura e da restrição da liberdade de expressão, mas na verdade são eles os grandes censores do nosso país, ao pretender uma sociedade cada vez mais homogênea, que reproduza o pensamento de acordo com seus interesses. Combatem a pluralidade de idéias e manifestações sociais, que ameaçam, em sua visão, a “ordem social”.

Assim, iniciaram uma batalha, uma cruzada pelo fim do diploma. Sempre manipularam, esconderam a verdade. Apresentaram ao Supremo Tribunal Federal a tese de que exigir diploma seria o mesmo que restringir a liberdade de expressão. E os ministros, por falta de conhecimento do que é o jornalismo, cometeram um grande equívoco.

Jornalismo não é livre manifestação do pensamento. O ministro Gilmar Mendes confundiu opinião com informação jornalística. O jornalismo opinativo faz parte da primeira fase do jornalismo. Já no século XVIII, as notícias foram separadas dos artigos, pela necessidade de se diferenciar informação de opinião.

Acredito que nenhuma decisão dos Poderes deva desestimular as pessoas a buscar uma melhor condição intelectual. Nesses casos, é de conhecimento de todos, os esforços que estão sendo realizados no âmbito das políticas educacionais no Brasil, e a decisão do STF vem justamente em direção contrária, ao incentivar a não qualificação. Mais que isso, o STF foi além. Segundo Gilmar Mendes, o jornalismo foi só o primeiro. Para ele, à exceção da medicina, direito e das engenharias, as demais profissões devem todas ser atingidas no futuro pela não exigência de formação superior. De acordo com o ministro, questionado, o STF irá se pronunciar sobre cada caso. Foi aberta uma jurisprudência perigosa no nosso país.

Em recente avaliação da GFK, os jornalistas, no Brasil, ocupam a sétima posição em nível de confiança da população com relação às profissões. O grau de confiança nos jornalistas é de 79%. Isso é resultado de muitos anos em que se buscou uma maior formação dos jornalistas, houve uma melhora nas bases curriculares por parte das universidades. Sim, é preciso melhorar ainda mais, não só as escolas de jornalismo, mas a educação brasileira em todos os níveis e todas as áreas. Esse é um grande desafio do governo brasileiro. Diria mais, de todos os governos do mundo.

Se com o fim do diploma assistimos a um esvaziamento das escolas de jornalismo, a tendência é termos menos mestres e doutores em comunicação/jornalismo, a produção crítica em relação ao próprio jornalismo se diminuirá. Sem a crítica acadêmica sobre nós mesmos, ou nossa profissão, aumenta cada vez mais o poder e a influência dos grupos de comunicação sobre os jornalistas e a sociedade.

A intenção das propostas em análise no Congresso Nacional não é tirar do mercado quem já atua e tem reconhecido trabalho na área do jornalismo. A PEC dos Jornalistas passa a valer de sua aprovação para o futuro. O que as propostas buscam é estimular nossos jovens à qualificação, diferente do que incentivaram os ministros do STF.

Felizmente, há uma compreensão da sociedade brasileira que a decisão do STF foi equivocada. E esse sentimento foi reproduzido aqui no Parlamento. Essa semana, a proposta que restabelece a necessidade do diploma de jornalismo para exercício desta atividade profissional foi aprovada no Senado por ampla maioria, 65 a 7. É necessária sua votação em segundo turno e após ela será remetida ao plenário da Câmara.

A exigência é por um jornalismo mais comprometido com a verdade e com o cidadão, que refuta o uso político do jornalismo por esses poucos grupos que controlam a mídia em nosso país.

Nos últimos anos, a forma de fazer jornalismo mudou muito, a partir do avanço da tecnologia. Podemos citar inúmeros exemplos, e todos eles contribuíram para o jornalismo colaborativo, ou seja, hoje a informação não é exclusividade das redações. Qualquer cidadão com um celular é capaz de fazer fotos, vídeos e colocar na rede. Mas isso não faz dele um jornalista.

Situação semelhante pode-se dizer dos que possuem seus blogs, que não terão sua produção de forma alguma atacada pelo restabelecimento do diploma de jornalismo. Em estado puro, somos todos possíveis produtores de ações que geram conteúdo, mas não somos todos capacitados, frente às exigências da comunicação e às necessidades da população, para fazer essa mediação.

Quanto maior a multiplicidade de canais e informações a sociedade tiver a sua disposição, maior será o papel do jornalista frente a essa mediação. Entretanto, apesar das inúmeras mudanças na forma de se fazer jornalismo, acredito que o que o jornalismo pede dos jornalistas, e a sociedade também, continua sendo os mesmos e rigorosos critérios, que são comportamento ético, apuração criteriosa, compromisso com a verdade, direito ao contraditório, busca pela imparcialidade, conceitos amplamente discutidos e trabalhados nos bancos das faculdades. Além disso, a multidisciplinaridade, o confronto entre os campos sociais e sua correlação de forças, que buscam a legitimação dos seus discursos perante aos jornalistas. A não compreensão disso nos leva a um jornalismo declaratório, ao uso do jornalista, que sem o desenvolvimento dessa consciência, servirá a alguém, que não ao interesse da sociedade.

Quem acredita que jornalismo é dom e/ou livre manifestação do pensamento, deve acreditar também que o jornalista ao redigir um texto informativo esteja livre para criar. Desconhece que o discurso jornalístico deve estar sempre submetido aos acontecimentos. Nas palavras de Patrick Charaudeau, aprendemos, desde cedo, que a instância midiática, ao relatar um acontecimento, não tem liberdade para criar, como na ficção, por exemplo. Por isso, reafirmo, mais uma vez, que o diploma de jornalismo não é elemento restritivo à liberdade de expressão, pelo fato de a atividade profissional jornalística não ser o exercício desta conquista constitucional.

A PEC DOS JORNALISTAS, pelo viés do colaborador Paulo Pimenta*

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Paulo Pimenta é deputado federal, jornalista formado pela UFSM e autor da Pec dos Jornalistas na Câmara dos Deputados.